HC 949644 - DECISAO

HC 949644 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico pelo Tribunal local não indicou elementos concretos da execução que justificassem a medida; a exigência generalizada, nos termos da Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo de execução.

Parties
Paciente: Valdeci Vieira; Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Valdeci Vieira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação com elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico pelo Tribunal local não indicou elementos concretos da execução que justificassem a medida; a exigência generalizada, nos termos da Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Cassar o acórdão
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução