REsp 2116679 - DECISAO

REsp 2116679 - DECISAO

O STJ restabeleceu a decisão de primeiro grau porque firmou entendimento de que a data-base para concessão de benefícios executórios é a da última prisão ininterrupta; o período de prisão preventiva anterior à condenação será computado apenas para fins de detração penal, não podendo ser considerado termo inicial quando o réu esteve em liberdade provisória subsequente, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WALTER RAFAEL COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito, Provimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Data Base Para Benefícios Executórios, Prisão Preventiva, Prisão Provisória, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Detração Data Base Para Benefícios Executórios Prisão Preventiva Prisão Provisória +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WALTER RAFAEL COSTA PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito, Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória deve ser computado como termo inicial (data-base) para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Se a data-base para progressão de regime deve ser a da última prisão ininterrupta ou a da prisão preventiva anterior à liberdade provisória
  3. 3 Aplicabilidade da detração do período de prisão provisória no cálculo da progressão de regime

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a decisão de primeiro grau porque firmou entendimento de que a data-base para concessão de benefícios executórios é a da última prisão ininterrupta; o período de prisão preventiva anterior à condenação será computado apenas para fins de detração penal, não podendo ser considerado termo inicial quando o réu esteve em liberdade provisória subsequente, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau