HC 949111 - DECISAO

HC 949111 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo supressão de instância e necessidade de interposição do recurso apropriado para exaurimento da instância; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: EVANILDO GONCALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0761219-58.2024.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (lex Gravior), Esgotamento De Instância, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (lex Gravior) Esgotamento De Instância +1 more

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Parties

EVANILDO GONCALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0761219-58.2024.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade da lex gravior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo supressão de instância e necessidade de interposição do recurso apropriado para exaurimento da instância; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.