HC 949122 - DECISAO

HC 949122 - DECISAO

O exame criminológico pode ser exigido para progressão de regime quando houver decisão motivada; todavia, no caso concreto o Tribunal de origem determinou o exame sem fundamentação concreta suficiente nos autos, configurando excesso na execução. Assim, resta restabelecida a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fatos desabonadores supervenientes, devendo a origem averiguar com celeridade.

Parties
Paciente: ELIZEU LISBOA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, condicionada à inexistência do exame criminológico nos autos e à ausência de fatos desabonadores supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Intertemporalidade, Fundamentação De Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Intertemporalidade Fundamentação De Decisão Judicial

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Parties

ELIZEU LISBOA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Limites da atuação do tribunal de origem na execução penal (excesso na execução)
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O exame criminológico pode ser exigido para progressão de regime quando houver decisão motivada; todavia, no caso concreto o Tribunal de origem determinou o exame sem fundamentação concreta suficiente nos autos, configurando excesso na execução. Assim, resta restabelecida a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fatos desabonadores supervenientes, devendo a origem averiguar com celeridade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, condicionada à inexistência do exame criminológico nos autos e à ausência de fatos desabonadores supervenientes.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspectos desabonadores supervenientes
  • Intimar com urgência a origem para cumprimento