HC 948708 - DECISAO

HC 948708 - DECISAO

As condutas pelas quais o paciente fora condenado ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a alteração legislativa que restringe saídas temporárias/trabalho externo configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para agravar a situação do sentenciado; ademais, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico, fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na previsão legal genérica, violou o concreto exercício do juízo de execução que havia fundamentado e deferido a progressão, configurando constrangimento ilegal apto a autorizar o restabelecimento da decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: CLEYTON JOSE REZENDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

CLEYTON JOSE REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao direito às saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 legalidade da determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo quando há suposta ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

As condutas pelas quais o paciente fora condenado ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a alteração legislativa que restringe saídas temporárias/trabalho externo configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para agravar a situação do sentenciado; ademais, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico, fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na previsão legal genérica, violou o concreto exercício do juízo de execução que havia fundamentado e deferido a progressão, configurando constrangimento ilegal apto a autorizar o restabelecimento da decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto de CLEYTON JOSE REZENDE.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins e ao Juízo da Execução.