HC 949236 - DECISAO

HC 949236 - DECISAO

Verificada a existência de laudo criminológico fundamentado que concluiu pela inaptidão do paciente à progressão de regime e reconhecida a possibilidade, em decisão fundamentada, de determinação do exame criminológico, não há flagrante ilegalidade ou constrangimento a ser saneado via habeas corpus. A revisão do juízo sobre mérito subjetivo demandaria revolvimento de prova, incompatível com os limites do habeas corpus; assim, não conheço do writ.

Parties
Paciente/impetrado: JAIR FALCHETTO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante, Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

JAIR FALCHETTO JUNIOR

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Prematuridade da progressão de regime
  3. 3 Limitações do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificada a existência de laudo criminológico fundamentado que concluiu pela inaptidão do paciente à progressão de regime e reconhecida a possibilidade, em decisão fundamentada, de determinação do exame criminológico, não há flagrante ilegalidade ou constrangimento a ser saneado via habeas corpus. A revisão do juízo sobre mérito subjetivo demandaria revolvimento de prova, incompatível com os limites do habeas corpus; assim, não conheço do writ.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.