HC 949501 - DECISAO

HC 949501 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência vinculante (IRDR e precedentes do STJ) ao considerar como data-base a data do exame criminológico que implementou o último requisito subjetivo, e o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia.

Parties
Paciente: RODRIGO DAMASCENO CORTEZE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Jurisprudência Vinculante
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Jurisprudência Vinculante

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Parties

RODRIGO DAMASCENO CORTEZE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da nova progressão de regime quando os requisitos objetivo e subjetivo se implementam em datas distintas
  2. 2 Se o exame criminológico, quando determinado, é o marco do preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência vinculante (IRDR e precedentes do STJ) ao considerar como data-base a data do exame criminológico que implementou o último requisito subjetivo, e o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.