HC 949372 - DECISAO

HC 949372 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência que reconhece a incidência do art. 112, VII, da LEP (após Lei 13.964/2019) para condenado reincidente em crime hediondo ou equiparado, exigindo cumprimento de 60% da pena para progressão; assim, a impetração não conhece-se.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE JESUS DANTAS; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

WELLINGTON DE JESUS DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência que reconhece a incidência do art. 112, VII, da LEP (após Lei 13.964/2019) para condenado reincidente em crime hediondo ou equiparado, exigindo cumprimento de 60% da pena para progressão; assim, a impetração não conhece-se.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.