HC 949683 - DECISAO

HC 949683 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de ofício: o acórdão do Tribunal de Justiça fundou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar grave consistente em abandono de saída temporária e histórico prisional), e a jurisprudência do STJ admite a realização de exame quando houver fundamentação idônea; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: KELVIN SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024, Princípio Da Individualização Da Pena, In Dubio Pro Societate, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal Lei N. 14.843/2024 Princípio Da Individualização Da Pena +2 more

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Parties

KELVIN SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Constitucionalidade do art. 112, § 1º da LEP com a redação da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Aplicação do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de ofício: o acórdão do Tribunal de Justiça fundou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar grave consistente em abandono de saída temporária e histórico prisional), e a jurisprudência do STJ admite a realização de exame quando houver fundamentação idônea; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.