HC 950138 - DECISAO

HC 950138 - DECISAO

Indeferir liminarmente a petição inicial porque a impetrante não juntou cópia da decisão do juízo da execução, o que torna inviável a análise do alegado constrangimento ilegal e do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: Donizetti d a Silva; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Progressão De Regime, Instrução Probatória, Documentos Essenciais, Indeferimento Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Instrução Probatória Documentos Essenciais Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Donizetti d a Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para a análise da impetração
  2. 2 ônus da impetrante de juntar peças e elementos documentais
  3. 3 indeferimento da progressão de regime por falta de fundamentação documentada

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente a petição inicial porque a impetrante não juntou cópia da decisão do juízo da execução, o que torna inviável a análise do alegado constrangimento ilegal e do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.