HC 948751 - DECISAO

HC 948751 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a controvérsia sobre a progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o agravo em execução está pendente de julgamento), e o conhecimento do habeas corpus pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, não há excesso de prazo, tendo o agravo sido distribuído em 9/8/2024 e encaminhado para parecer.

Parties
Paciente: JOSE IVAN PAULINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Remição
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Excesso De Prazo Remição

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Parties

JOSE IVAN PAULINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime para o regime aberto
  2. 2 Pendência de julgamento do agravo em execução no Tribunal de origem
  3. 3 Vedação à supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a controvérsia sobre a progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o agravo em execução está pendente de julgamento), e o conhecimento do habeas corpus pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, não há excesso de prazo, tendo o agravo sido distribuído em 9/8/2024 e encaminhado para parecer.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.