HC 938095 - DECISAO

HC 938095 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais que deferiu a progressão para o regime semiaberto sem submissão à avaliação psiquiátrica, por ausência de fundamentação idônea e de elementos concretos do curso da execução que autorizassem a imposição do exame complementar, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 439.

Parties
Agravante/paciente: MILTON MARQUES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais que deferiu a progressão para o regime semiaberto, independentemente de submissão à avaliação psiquiátrica.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Avaliação Psiquiátrica, Fundamentação Idônea, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Avaliação Psiquiátrica Fundamentação Idônea Súmula 439

Case Brief

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Parties

MILTON MARQUES DA SILVA JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinar exame criminológico complementar com avaliação psiquiátrica para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta extraída do curso da execução penal para submeter condenado a avaliação complementar
  3. 3 Se a progressão de regime torna o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais que deferiu a progressão para o regime semiaberto sem submissão à avaliação psiquiátrica, por ausência de fundamentação idônea e de elementos concretos do curso da execução que autorizassem a imposição do exame complementar, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 439.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais que deferiu a progressão para o regime semiaberto, independentemente de submissão à avaliação psiquiátrica.

Orders

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  • Publique-se.