HC 952760 - DECISAO

HC 952760 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; as instâncias de origem fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em fatos da execução (duas fugas, a última em 23.06.2023) e em jurisprudência consolidada de que faltas graves indicam ausência do requisito subjetivo, além de ser vedado ao Habeas Corpus reexaminar o conteúdo probatório; por isso, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON PIRES DE BORBA; Originating Court: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Faltas Disciplinares Exame Criminológico +1 more

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Parties

ANDERSON PIRES DE BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Originating Court

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares (fugas) na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; as instâncias de origem fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em fatos da execução (duas fugas, a última em 23.06.2023) e em jurisprudência consolidada de que faltas graves indicam ausência do requisito subjetivo, além de ser vedado ao Habeas Corpus reexaminar o conteúdo probatório; por isso, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.