HC 944415 - DECISAO

HC 944415 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão deduzida no writ já havia sido atendida, com a concessão da progressão ao regime aberto em 14/08/2024, razão pela qual se aplica o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA ZENERATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Intempestividade De Recurso, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Intempestividade De Recurso Perda De Objeto

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA ZENERATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 alegação de intempestividade do recurso ministerial
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de posterior concessão do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão deduzida no writ já havia sido atendida, com a concessão da progressão ao regime aberto em 14/08/2024, razão pela qual se aplica o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça