HC 952564 - DECISAO

HC 952564 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos concretos do cumprimento da pena (múltiplas faltas graves e histórico prisional), incidindo a vedação ao reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE OLIVEIRA HONORIO; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão No Agravo De Execução Penal Nº 0002005 87.2024.8.26.0637): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação Do Art. 112, §7º, LEP, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação Do Art. 112, §7º, LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA HONORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão No Agravo De Execução Penal Nº 0002005 87.2024.8.26.0637)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade do §7º do art.112 da LEP em caso de múltiplas faltas graves
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos concretos do cumprimento da pena (múltiplas faltas graves e histórico prisional), incidindo a vedação ao reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.