HC 952878 - DECISAO
A decisão fundamenta-se na ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia integral do acórdão que julgou o agravo em execução), requisito impeditivo do exame do habeas corpus; ante a deficiência na instrução do writ e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Irretroatividade, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
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Parties
ALEXSANDRO DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Prolator Do Acórdão
Ministério Público estadual
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 revogação de saídas temporárias
- 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
- 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
A decisão fundamenta-se na ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia integral do acórdão que julgou o agravo em execução), requisito impeditivo do exame do habeas corpus; ante a deficiência na instrução do writ e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
- Intimem-se.
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