HC 952485 - DECISAO

HC 952485 - DECISAO

A corte concluiu que o fundamento adotado pelo Tribunal de origem — a obrigatoriedade de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 — não é aplicável de forma retroativa aos crimes praticados antes da vigência da norma por constituir novatio legis in pejus, nos termos de precedentes do STF e do STJ; assim, há constrangimento ilegal na decisão que condicionou a progressão exclusivamente à realização do exame, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSENILTON RIBEIRO AMORIM; Recorrente: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mandamus Não Conhecido; Liminar Concedida
Outcome
não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Retroatividade (novatio Legis in Pejus), Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Retroatividade (novatio Legis in Pejus) Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSENILTON RIBEIRO AMORIM

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mandamus Não Conhecido; Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º da LEP
  2. 2 caráter de novatio legis in pejus da Lei n. 14.843/2024 e proibição de aplicação retroativa
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A corte concluiu que o fundamento adotado pelo Tribunal de origem — a obrigatoriedade de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 — não é aplicável de forma retroativa aos crimes praticados antes da vigência da norma por constituir novatio legis in pejus, nos termos de precedentes do STF e do STJ; assim, há constrangimento ilegal na decisão que condicionou a progressão exclusivamente à realização do exame, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto em favor do paciente
  • Publique-se