HC 952473 - DECISAO

HC 952473 - DECISAO

Considerando que as condenações do paciente são anteriores à Lei 14.843/2024, a exigência generalizada de exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; ademais, a imposição do exame pelas instâncias ordinárias baseou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem indicação de elementos concretos e recentes extraídos da execução que justificassem a medida, razão pela qual assinalou-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando-se a realização do exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente.

Parties
Paciente: ADAUTO VIDIGAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAUTO VIDIGAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea e concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Considerando que as condenações do paciente são anteriores à Lei 14.843/2024, a exigência generalizada de exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; ademais, a imposição do exame pelas instâncias ordinárias baseou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem indicação de elementos concretos e recentes extraídos da execução que justificassem a medida, razão pela qual assinalou-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando-se a realização do exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.