HC 936141 - DECISAO

HC 936141 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a progressão de regime apenas com fundamento na aplicação da Lei nº 14.843/2024 sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem demérito atual do condenado; a nova exigência do exame criminológico não se mostrou fundamento idôneo para negar a progressão em processos relativos a crimes praticados antes da vigência da lei, razão pela qual se restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Individualização Da Pena Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO APARECIDO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 e vedação de novatio legis in pejus/retroatividade
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a progressão de regime apenas com fundamento na aplicação da Lei nº 14.843/2024 sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem demérito atual do condenado; a nova exigência do exame criminológico não se mostrou fundamento idôneo para negar a progressão em processos relativos a crimes praticados antes da vigência da lei, razão pela qual se restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o ora paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.