RHC 205904 - DECISAO

RHC 205904 - DECISAO

O STJ concluiu que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica aos delitos praticados antes de sua vigência; ademais, a decisão que condicionou a progressão apenas à gravidade abstrata dos crimes revelou fundamentação inidônea para impor o exame. Assim, havendo precedentes do STF e do STJ nesse sentido, o recurso em habeas corpus foi conhecido e provido para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Parties
Paciente/recorrente: CARLITO DE ASSUNCAO COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (conhecido E Provido)
Outcome
Concedido provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Individualização Da Pena, Adequação Da Via Processual (hc Vs Agravo De Execução)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Individualização Da Pena +1 more

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Parties

CARLITO DE ASSUNCAO COSTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução penal
  2. 2 Aplicação da obrigatoriedade do exame criminológico previsto na Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Fundamentação válida para determinar exame criminológico (gravidade abstrata do delito vs elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica aos delitos praticados antes de sua vigência; ademais, a decisão que condicionou a progressão apenas à gravidade abstrata dos crimes revelou fundamentação inidônea para impor o exame. Assim, havendo precedentes do STF e do STJ nesse sentido, o recurso em habeas corpus foi conhecido e provido para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Court Disposition

Concedido provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso em habeas corpus; determino ao juízo das execuções que analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa, sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico.
  • Publique-se.