HC 920932 - DECISAO

HC 920932 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exigência do exame criminológico na Lei n. 14.843/2024 aplicando norma mais gravosa a fatos anteriores à sua vigência; por isso a ordem foi concedida para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico, salvo se já realizado ou se superveniência justificar perícia.

Parties
Paciente: ODILIO MIRANDA DE ARAGÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ODILIO MIRANDA DE ARAGÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e vedação à retroação de norma mais gravosa
  3. 3 Verificação do requisito subjetivo (boa conduta carcerária)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exigência do exame criminológico na Lei n. 14.843/2024 aplicando norma mais gravosa a fatos anteriores à sua vigência; por isso a ordem foi concedida para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico, salvo se já realizado ou se superveniência justificar perícia.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.