HC 953084 - DECISAO

HC 953084 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta; em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se retroativamente, em benefício do condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, 'a', da LEP para fins de progressão de regime, de modo que o Habeas Corpus não merece concessão liminar.

Parties
Paciente: RAMON TEIXEIRA DA CUNHA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Reincidência Genérica Crimes Hediondos Livramento Condicional

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Parties

RAMON TEIXEIRA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VI, 'a' da LEP para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 em benefício do réu
  3. 3 Determinação do percentual exigido para progressão de regime (50% vs 3/5 ou 40%)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta; em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se retroativamente, em benefício do condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, 'a', da LEP para fins de progressão de regime, de modo que o Habeas Corpus não merece concessão liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.