HC 951661 - DECISAO

HC 951661 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o juízo da execução, com base na documentação dos autos, considerou o paciente apto à progressão e a corte de origem não apresentou fundamentação concreta que justificasse impor o exame; a restauração da decisão do juízo a quo foi condicionada à inexistência de exame criminológico já produzido e à ausência de fatos desabonadores supervenientes, com determinação de que o juízo a quo avalie com celeridade.

Parties
Paciente: RENATO JOSE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus (decisão, Ordem Concedida Pelo Stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução, com condicionamento se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido e inexistência de fatos desabonadores supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO JOSE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus (decisão, Ordem Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicabilidade da nova exigência legal à execução penal em curso
  3. 3 Poder do juiz de execução de determinar exame criminológico com fundamentação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o juízo da execução, com base na documentação dos autos, considerou o paciente apto à progressão e a corte de origem não apresentou fundamentação concreta que justificasse impor o exame; a restauração da decisão do juízo a quo foi condicionada à inexistência de exame criminológico já produzido e à ausência de fatos desabonadores supervenientes, com determinação de que o juízo a quo avalie com celeridade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução, com condicionamento se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido e inexistência de fatos desabonadores supervenientes.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão ao regime aberto, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fatos desabonadores supervenientes.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.