HC 952482 - DECISAO

HC 952482 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e, por sua natureza material, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados sob a vigência da legislação anterior; além disso, a determinação do exame só pode ser feita mediante fundamentação concreta apontando fatos ocorridos no curso da execução nos termos da Súmula 439/STJ. Na ausência de tais elementos, houve flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: WANDERSON PEREIRA DE SOUSA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e, por sua natureza material, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados sob a vigência da legislação anterior; além disso, a determinação do exame só pode ser feita mediante fundamentação concreta apontando fatos ocorridos no curso da execução nos termos da Súmula 439/STJ. Na ausência de tais elementos, houve flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o pedido de progressão de regime prisional ao sentenciado
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator