HC 936847 - DECISAO

HC 936847 - DECISAO

Por não se aplicar a alteração normativa mais recente ao caso (crime praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024) e por inexistirem elementos concretos da execução que justificassem, de forma motivada, a exigência do exame criminológico, o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao fundamentar a imposição do exame com base apenas na gravidade abstrata do delito; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime em crimes praticados antes da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de determinação do exame criminológico apenas com fundamentação concreta e motivada, não por gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 com as alterações legislativas relevantes

Ratio Decidendi

Por não se aplicar a alteração normativa mais recente ao caso (crime praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024) e por inexistirem elementos concretos da execução que justificassem, de forma motivada, a exigência do exame criminológico, o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao fundamentar a imposição do exame com base apenas na gravidade abstrata do delito; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.