RHC 203814 - DECISAO

RHC 203814 - DECISAO

Não conheço do recurso porque, ao tempo da impetração, não havia decisão do juízo da execução determinando a realização do exame criminológico nem situação configuradora de constrangimento ilegal, tornando inviável o exame da matéria na via estreita do habeas corpus e caracterizando supressão de instância quanto ao exame do mérito pela instância de origem.

Parties
Impetrante/recorrente: WANDERSON DE LIMA PAULINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Presente Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Lei Nº 14.843/2024, Súmula Vinculante 26, Supressão De Instância
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Lei Nº 14.843/2024 Súmula Vinculante 26 Supressão De Instância

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Parties

WANDERSON DE LIMA PAULINO

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Presente Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 dispensa do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 incidência temporal da Lei nº 14.843/2024 (irretroatividade/retroatividade)
  3. 3 existência ou não de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, ao tempo da impetração, não havia decisão do juízo da execução determinando a realização do exame criminológico nem situação configuradora de constrangimento ilegal, tornando inviável o exame da matéria na via estreita do habeas corpus e caracterizando supressão de instância quanto ao exame do mérito pela instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 138-139)
  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus