HC 952070 - DECISAO

HC 952070 - DECISAO

A exigência de exame criminológico prevista na nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; conforme a Súmula 439 do STJ, o exame só é exigível em decisão motivada que demonstre peculiaridades do caso, o que não ocorreu no acórdão recorrido, que utilizou motivos genéricos já considerados na dosimetria da pena, configurando flagrante ilegalidade e justificando a concessão de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou a progressão de regime sem o exame.

Parties
Paciente: Ivan Nunes da Silva; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reestabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ivan Nunes da Silva

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (irretroatividade)
  3. 3 adequação da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista na nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; conforme a Súmula 439 do STJ, o exame só é exigível em decisão motivada que demonstre peculiaridades do caso, o que não ocorreu no acórdão recorrido, que utilizou motivos genéricos já considerados na dosimetria da pena, configurando flagrante ilegalidade e justificando a concessão de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou a progressão de regime sem o exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reestabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou a progressão de regime

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reestabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem