HC 952630 - DECISAO

HC 952630 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada no caso concreto.

Parties
Paciente: FABRICIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Exceção Por Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Exceção Por Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida no Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 se o paciente preenche os requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.