AREsp 2595544 - DECISAO

AREsp 2595544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a progressão de regime na ausência de óbice nas avaliações psicossociais, no atestado de boa conduta carcerária e na antiquidade da última falta grave (2018), aplicando entendimento consolidado do STJ de que a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena e faltas antigas não são, por si sós, fundamentos idôneos para obstar a progressão, além da limitação ao reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: WESLEY VICTOR MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Para Progressão, Súmula 7 STJ (reexame Fático Probatório), Súmula 568 STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Para Progressão Súmula 7 STJ (reexame Fático Probatório) Súmula 568 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

WESLEY VICTOR MARTINS DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime diante de faltas disciplinares antigas
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a progressão de regime na ausência de óbice nas avaliações psicossociais, no atestado de boa conduta carcerária e na antiquidade da última falta grave (2018), aplicando entendimento consolidado do STJ de que a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena e faltas antigas não são, por si sós, fundamentos idôneos para obstar a progressão, além da limitação ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento

Orders

  • Manter a progressão do recorrido ao regime semiaberto
  • Publique-se