HC 951181 - DECISAO

HC 951181 - DECISAO

A exigência de realização de exame criminológico pelo juízo de origem e mantida pelo Tribunal foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; tal fundamentação é inidônea e configura constrangimento ilegal, de modo que, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, é cabível a concessão da ordem de ofício para que o juízo examine o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: DANIEL BASTOS DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Juízo Examine Pedido De Progressão Sem Exame Criminológico
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

DANIEL BASTOS DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Juízo Examine Pedido De Progressão Sem Exame Criminológico

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A exigência de realização de exame criminológico pelo juízo de origem e mantida pelo Tribunal foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; tal fundamentação é inidônea e configura constrangimento ilegal, de modo que, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, é cabível a concessão da ordem de ofício para que o juízo examine o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão de regime do apenado, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.