HC 931878 - DECISAO

HC 931878 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo, com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico, não havendo ilegalidade a ser sanada nesta Corte e sendo incabível o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: João de Deus do Carmo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório

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Parties

João de Deus do Carmo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão de regime
  2. 2 valoração dos elementos do exame criminológico
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo, com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico, não havendo ilegalidade a ser sanada nesta Corte e sendo incabível o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.