HC 951355 - DECISAO

HC 951355 - DECISAO

A determinação do Tribunal estadual para realização de exame criminológico foi cassada por ausência de fundamentação idônea vinculada à execução penal, pois se limitou à gravidade abstrata dos crimes; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não retroage para alcançar crimes praticados antes de sua vigência, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: DIRCEU MAXIMO RIBEIRO NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Lei De Execução Penal, Lei N. 10.792/2023, Lei N. 14.843/2024, Súmula Vinculante N. 26, Súmula 439 Do STJ
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Parties

DIRCEU MAXIMO RIBEIRO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e irretroatividade de leis penais mais gravosas
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

A determinação do Tribunal estadual para realização de exame criminológico foi cassada por ausência de fundamentação idônea vinculada à execução penal, pois se limitou à gravidade abstrata dos crimes; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não retroage para alcançar crimes praticados antes de sua vigência, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassou a determinação de exame criminológico
  • Estabeleceu a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto