HC 952009 - DECISAO

HC 952009 - DECISAO

Não há demonstração de manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Constatou-se que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; contudo, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares graves), hipótese na qual a exigência do exame é compatível com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ). Diante disso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: WENDEL DIEGO DE LIMA GUERREIRO; Órgão Julgador (coator): Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo; Interveniente/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

WENDEL DIEGO DE LIMA GUERREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (coator)

Ministério Público

Interveniente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não há demonstração de manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Constatou-se que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; contudo, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares graves), hipótese na qual a exigência do exame é compatível com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ). Diante disso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.