HC 910929 - DECISAO

HC 910929 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; após análise, não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, pois a instância ordinária fundamentou a necessidade do exame diante da gravidade do delito e da necessidade de cautela, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ANTONIO CELSO CORREA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Motivação Das Decisões

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Parties

ANTONIO CELSO CORREA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 legalidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; após análise, não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, pois a instância ordinária fundamentou a necessidade do exame diante da gravidade do delito e da necessidade de cautela, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se