HC 952240 - DECISAO

HC 952240 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a revogação da progressão concedida em razão do histórico de nove faltas graves sucessivas do paciente e da não observância do prazo regulamentar de reabilitação segundo a Resolução SAP n. 144/2010; essa fundamentação afasta a existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de habeas corpus liminarmente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSÉ ROSALVO DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Reabilitação Disciplinar, Habeas Corpus, Resolução SAP N. 144/2010, Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Falta Grave Reabilitação Disciplinar Habeas Corpus Resolução SAP N. 144/2010 +1 more

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Parties

JOSÉ ROSALVO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Resolução SAP n. 144/2010 quanto aos prazos de reabilitação de faltas graves
  3. 3 conflito entre norma administrativa estadual e o art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a revogação da progressão concedida em razão do histórico de nove faltas graves sucessivas do paciente e da não observância do prazo regulamentar de reabilitação segundo a Resolução SAP n. 144/2010; essa fundamentação afasta a existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de habeas corpus liminarmente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.