HC 952469 - DECISAO

HC 952469 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo de execução aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico quando este tenha sido exigido apenas com base na gravidade abstrata do delito, sem análise dos elementos concretos da execução, por configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOÃO EDER MODESTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o juízo de execução aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saída Temporária, Trabalho Externo
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Parties

JOÃO EDER MODESTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.843/2024 e possibilidade de novatio legis in pejus
  3. 3 irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo de execução aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico quando este tenha sido exigido apenas com base na gravidade abstrata do delito, sem análise dos elementos concretos da execução, por configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o juízo de execução aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o juízo de execução aprecie o pedido de progressão de regime, independente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de Execução.