HC 952524 - DECISAO

HC 952524 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a negativa de progressão de regime estava idoneamente motivada por resultado desfavorável de exame criminológico e por elementos concretos (reincidência, gravidade dos crimes, participação em organização criminosa, histórico de faltas graves), sendo vedado na via estreita do habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória que seria necessário para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: MARCEL APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Limine
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Conduta Carcerária, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Conduta Carcerária Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCEL APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Limine

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de progressão de regime fundada em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Efeito do atestado de bom comportamento da direção carcerária sobre a progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a negativa de progressão de regime estava idoneamente motivada por resultado desfavorável de exame criminológico e por elementos concretos (reincidência, gravidade dos crimes, participação em organização criminosa, histórico de faltas graves), sendo vedado na via estreita do habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória que seria necessário para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.