HC 951810 - DECISAO
Diante de histórico carcerário problemático, faltas disciplinares recentes e ausência de elementos suficientes sobre trabalho/estudo, o Tribunal de origem agiu corretamente ao determinar exame criminológico e o habeas corpus foi denegado, pois o juiz de execução não está vinculado ao atestado carcerário da direção do estabelecimento prisional.
- Parties
- Paciente: ISRAEL CARDOSO ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegado in Limine
- Outcome
- Habeas corpus denegado in limine
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Súmulas
Case Brief
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Parties
ISRAEL CARDOSO ROSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Legal Issues
- 1 possibilidade de determinar exame criminológico para análise de progressão de regime
- 2 vinculação do Juiz das Execuções ao atestado de bom comportamento emitido pela direção do estabelecimento prisional
- 3 valoração de faltas disciplinares e histórico carcerário na decisão sobre progressão de regime
Ratio Decidendi
Diante de histórico carcerário problemático, faltas disciplinares recentes e ausência de elementos suficientes sobre trabalho/estudo, o Tribunal de origem agiu corretamente ao determinar exame criminológico e o habeas corpus foi denegado, pois o juiz de execução não está vinculado ao atestado carcerário da direção do estabelecimento prisional.
Court Disposition
Habeas corpus denegado in limine
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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