HC 951875 - DECISAO

HC 951875 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há demonstração de flagrante ilegalidade e o Tribunal local motivou, com base no histórico prisional (reincidência, crimes com violência, faltas graves e reiteração delitiva após concessões de liberdade), a conclusão de que não estão preenchidos os requisitos subjetivos para a progressão de regime, matéria que não se presta ao reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: Elton Soares do Carmo; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Faltas Graves, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Faltas Graves Reincidência

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Parties

Elton Soares do Carmo

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração do histórico prisional e faltas graves para indeferimento da progressão
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há demonstração de flagrante ilegalidade e o Tribunal local motivou, com base no histórico prisional (reincidência, crimes com violência, faltas graves e reiteração delitiva após concessões de liberdade), a conclusão de que não estão preenchidos os requisitos subjetivos para a progressão de regime, matéria que não se presta ao reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.