HC 951230 - DECISAO

HC 951230 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o juízo de execução aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, porquanto as instâncias ordinárias condicionaram a futura concessão do benefício à realização do exame com fundamentação inidônea (referida à gravidade abstrata do delito e longa pena), configurando flagrante ilegalidade e afrontando a exigência de decisão motivada sobre exame criminológico prevista na Súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente: PAULO DONADONI NOGUEIRA BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o juízo de execução aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO DONADONI NOGUEIRA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime quando fundamentação for genérica
  2. 2 Retroatividade/aplicação temporal das alterações trazidas pela Lei nº 14.843/2024 (vedação às saídas temporárias e trabalho externo)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e requisitos para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o juízo de execução aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, porquanto as instâncias ordinárias condicionaram a futura concessão do benefício à realização do exame com fundamentação inidônea (referida à gravidade abstrata do delito e longa pena), configurando flagrante ilegalidade e afrontando a exigência de decisão motivada sobre exame criminológico prevista na Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o juízo de execução aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o juízo de execução aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de Execução.