HC 951217 - DECISAO

HC 951217 - DECISAO

Verificada ilegalidade na exigência do exame criminológico determinada pelo Tribunal de origem, por ter se baseado apenas na gravidade abstrata dos crimes e não em elementos concretos recentes da execução, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto, nos termos da Súmula 439/STJ, que permite o exame apenas em decisão motivada por circunstâncias concretas.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo singular que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Irretroatividade Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Irretroatividade Da Lei

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Parties

MARCO ANTONIO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para exigir exame (não pode basear-se na gravidade abstrata do crime)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na exigência do exame criminológico determinada pelo Tribunal de origem, por ter se baseado apenas na gravidade abstrata dos crimes e não em elementos concretos recentes da execução, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto, nos termos da Súmula 439/STJ, que permite o exame apenas em decisão motivada por circunstâncias concretas.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo singular que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime aberto.