REsp 2056271 - DECISAO

REsp 2056271 - DECISAO

Houve presunção de hipossuficiência pelo Tribunal de origem sem a devida instrução concreta; diante da jurisprudência do STJ que exige prova ou decisão motivada quanto à possibilidade de pagamento, os autos devem retornar à origem para que o Juízo da Execução aprecie, com base em elementos concretos e oportunizando às partes, a hipossuficiência do apenado ou a sua possibilidade de adimplir a multa antes de manter ou revogar a progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o Juízo da Execução profira nova decisão sobre a progressão de regime, após oportunizada às partes a comprovação da hipossuficiência ou da capacidade de pagamento do apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Financeira, Inadimplemento Voluntário, Recursos Repetitivos, Tema 1152, Tema 931
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Financeira Inadimplemento Voluntário Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o adimplemento da pena de multa é requisito para a progressão de regime prisional
  2. 2 Se a hipossuficiência do apenado pode ser presumida para fins de progressão e extinção da punibilidade
  3. 3 Ônus da prova quanto à capacidade financeira para pagamento da multa

Ratio Decidendi

Houve presunção de hipossuficiência pelo Tribunal de origem sem a devida instrução concreta; diante da jurisprudência do STJ que exige prova ou decisão motivada quanto à possibilidade de pagamento, os autos devem retornar à origem para que o Juízo da Execução aprecie, com base em elementos concretos e oportunizando às partes, a hipossuficiência do apenado ou a sua possibilidade de adimplir a multa antes de manter ou revogar a progressão de regime.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o Juízo da Execução profira nova decisão sobre a progressão de regime, após oportunizada às partes a comprovação da hipossuficiência ou da capacidade de pagamento do apenado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para nova decisão pelo Juízo da Execução quanto à progressão de regime, após oportunizada às partes a comprovação de hipossuficiência ou não do apenado.
  • Publique-se e intimem-se.