HC 951796 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de imposição do exame criminológico como condição para progressão de regime
2. 2 Alcance da nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) pela Lei n. 14.843/2024
3. 3 Necessidade de fundamentação individualizada para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na nova redação legal, sem motivação concreta sobre as peculiaridades do caso; considerando que o juízo da execução havia analisado documentos que demonstravam trabalho, estudo e ausência de faltas, restou configurado excesso na imposição do exame sem fundamentação individualizada, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão de progressão, com ressalvas quanto à realização prévia do exame e à inexistência de fatos desabonadores supervenientes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu progressão de regime, ressalvadas as condições relativas à produção do exame criminológico e à ausência de fatos desabonadores supervenientes.

Orders

• Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime ao paciente DIEGO RODRIGUES DA SILVA.
• A concessão é condicionada: somente se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido; nessa hipótese, o exame deverá ser avaliado pelo juízo a quo antes de qualquer modificação, e desde que não tenham ocorrido aspectos desabonadores supervenientes na execução penal.