HC 932691 - DECISAO

HC 932691 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a qualificadora do resultado morte já constava do inciso III da Lei dos Crimes Hediondos, não havendo alteração que justifique a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: LAURO ROSA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Hediondez, Fração Temporal Para Progressão, Extorsão Qualificada Pelo Resultado Morte, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Hediondez Fração Temporal Para Progressão Extorsão Qualificada Pelo Resultado Morte Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LAURO ROSA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação da fração 1/6 ou 2/5 como requisito para progressão de regime
  3. 3 qualificação do crime como hediondo após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a qualificadora do resultado morte já constava do inciso III da Lei dos Crimes Hediondos, não havendo alteração que justifique a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.