HC 937280 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por aspectos desfavoráveis do exame criminológico e por histórico prisional conturbado com faltas graves, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties: Agravante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Histórico Prisional Conturbado, Faltas Disciplinares

Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Histórico Prisional Conturbado Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
2 valoração do exame criminológico e de relatórios profissionais
3 alcance do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter indeferimento da progressão de regime ao sentenciado