HC 951840 - DECISAO

HC 951840 - DECISAO

Deve-se adotar como data-base para cálculo dos benefícios da execução o dia da última prisão (31/1/2024), de modo que a fração para progressão de regime seja calculada sobre o remanescente da pena nessa data, após a detração do período de prisão preventiva (12 anos, 9 meses e 17 dias). Por isso, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, houve concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo das penas.

Parties
Paciente: CLAYTON DONIZETI TEIXEIRA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo das penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Detração, Cálculo Da Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Detração Cálculo Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAYTON DONIZETI TEIXEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração exigida para progressão de regime deve ser calculada sobre o remanescente da pena após a detração do período de prisão preventiva
  2. 2 Qual é a data-base (termo inicial) apropriada para o cálculo dos benefícios da execução penal — data da última prisão ou data da prisão preventiva inicial

Ratio Decidendi

Deve-se adotar como data-base para cálculo dos benefícios da execução o dia da última prisão (31/1/2024), de modo que a fração para progressão de regime seja calculada sobre o remanescente da pena nessa data, após a detração do período de prisão preventiva (12 anos, 9 meses e 17 dias). Por isso, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, houve concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo das penas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo das penas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar a retificação do cálculo das penas para que seja considerada a data da última prisão (31/1/2024) como data-base