HC 929111 - DECISAO

HC 929111 - DECISAO

O acórdão recorrido é ilegal por condicionar a apreciação do pedido de progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (fundamentando-se na gravidade abstrata dos delitos e em faltas graves antigas), não havendo mau comportamento carcerário recente apto a justificar a perícia; assim, concedeu‑se habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: TIAGO DOS SANTOS BARBOZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, acórdão cassado e decisão do Juízo da execução restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Mau Comportamento Carcerário, Direito Ao Esquecimento, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante N. 26, Lei 14.843/2024, Lei N. 10.792/2023
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Mau Comportamento Carcerário Direito Ao Esquecimento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DOS SANTOS BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisito de comprovação de mau comportamento carcerário relativamente recente para justificar exame
  3. 3 Compatibilidade entre leis supervenientes (Lei 10.792/2023 e Lei 14.843/2024) e poder do tribunal de execução para determinar perícia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é ilegal por condicionar a apreciação do pedido de progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (fundamentando-se na gravidade abstrata dos delitos e em faltas graves antigas), não havendo mau comportamento carcerário recente apto a justificar a perícia; assim, concedeu‑se habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, acórdão cassado e decisão do Juízo da execução restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime aberto