HC 952252 - DECISAO

HC 952252 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido na via ordinária, a análise demonstra que a determinação do Tribunal a quo para a realização de exame criminológico está fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares e cometimento de novos crimes em regime aberto) e encontra amparo na jurisprudência do STJ que admite o exame em casos excepcionais; assim, não há constrangimento ilegal e o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: DENIS FERNANDES VICTOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Insurgente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido em caráter liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Histórico Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Histórico Prisional

Case Brief

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Parties

DENIS FERNANDES VICTOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/24 e sua retroatividade
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido na via ordinária, a análise demonstra que a determinação do Tribunal a quo para a realização de exame criminológico está fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares e cometimento de novos crimes em regime aberto) e encontra amparo na jurisprudência do STJ que admite o exame em casos excepcionais; assim, não há constrangimento ilegal e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido em caráter liminar

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se