HC 930105 - DECISAO

HC 930105 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de ter sido concedida ao paciente a progressão ao regime aberto em 21/08/2024, tornando sem objeto o pedido formulado; decidiu-se com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MIZAEL TEIXEIRA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Excesso De Prazo
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

MIZAEL TEIXEIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea de decisões que determinam perícia
  3. 3 perda de objeto do writ em razão de decisão superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de ter sido concedida ao paciente a progressão ao regime aberto em 21/08/2024, tornando sem objeto o pedido formulado; decidiu-se com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado