HC 950493 - DECISAO

HC 950493 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juízo de primeiro grau atualize o cálculo de penas e aprecie o pedido de progressão de regime do paciente no prazo de até 30 dias, a fim de assegurar o direito à duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição.

Parties
Paciente: DIEGO AISSAR MELE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Duração Razoável Do Processo, Excesso De Prazo, Digitalização De Autos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Duração Razoável Do Processo Excesso De Prazo Digitalização De Autos

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Parties

DIEGO AISSAR MELE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 demora na retificação dos cálculos da pena
  2. 2 apreciação do pedido de progressão ao regime aberto
  3. 3 excesso de prazo na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juízo de primeiro grau atualize o cálculo de penas e aprecie o pedido de progressão de regime do paciente no prazo de até 30 dias, a fim de assegurar o direito à duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição.

Court Disposition

concedido

Orders

  • Determinar ao juízo de primeiro grau que atualize o cálculo de penas e aprecie o pedido de progressão de regime do paciente no prazo de até 30 (trinta) dias.
  • Intime-se a origem com urgência para cumprimento.